(DOC. VP 123.5627.6113.8570)

TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote