Jurisprudência sobre
restituicao de imposto de renda
+ de 3.340 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Tributário. ICM. Repetição de indébito. Importação. Matéria-prima importada isenta do tributo. Recolhimento por ocasião da venda dos produtos industrializados. Imposto indireto pago pelo adquirente. Impossibilidade de restituição ao contribuinte, em face da transferência do ônus ao comprador. Ação improcedente. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. (Cita jurisprudência do STF).
«Tributário. ICM. Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente sobre IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, Lei Complementar 1.247/2014) - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Observância da prescrição quinquenal já determinada na r. Sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: « Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre resgate de benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Apuração do bis in idem por ocasião da nova tributação à égide da Lei 9.250/1995. Restituição do indébito. Não tributação dos benefícios futuros até o esgotamento da parcela proporcional já tributada na égide da Lei 7.713/1988. Interpretação da coisa julgada conforme entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ.
«1 - O julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 8.10.2008) restou calcado na ocorrência de bis in idem, ou seja, na ocorrência de contribuição tributada (regime da Lei 7.713/1988) e benefício tributado (regime da Lei 9.250/1995) , de modo que toda parcela já tributada das contribuições vertidas pelos contribuintes (dai a proporcionalidade) à égide da Lei 7.713/1988 não poderá ser novamente tributada na égide da Lei 9.250/1995, razão pela qual o referido bis in idem por ocasião da tributação indevida sobre tal parcela proporcional à contribuição tributada na vigência da lei anterior deverá ser apurado em liquidação e restituído ao contribuinte, bem como afastada a tributação futura sobre a complementação de aposentadoria que ainda corresponder àquelas contribuições já tributadas na égide da Lei 7.713/1988, até seu esgotamento, conforme valor a ser apurado em liquidação, evitando-se, assim, nova ocorrência de bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
A autora é cirurgiã-dentista. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela que possui reservas em aplicações financeiras e que efetuou pagamentos muito superiores à renda declarada. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, permitindo entrever que tem rendimentos que ultrapassam o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$1.213.814,13 - vál. p/ jul/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$18.207,21, vál. p/ jul/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (dezoito parcelas de R$1.011,51 - vál. p/ jul/2024), observando-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Portador de neoplasia. Isenção. Restituição de indébito. Alegação de locupletamento indevido, pela Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Aplicação da Lei complementar 118/2005. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Tese consolidada no recurso especial repetitivo 1.269.570/MG, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no recurso extraordinário 566.621/RS. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame do contexto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Finalidade de prequestionamento de matéria objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes do STJ.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Preliminares. 1.1. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Razões do apelo que expõem, de forma clara, os fundamentos que justificam a pretensão de reforma da sentença e o interesse recursal. Requisitos do CPC, art. 1.010. Precedentes. 1.2. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que é isenta da declaração de imposto de renda. Apelado que não comprovou nos autos alteração do quadro de hipossuficiência da apelante. Manutenção do benefício. Precedentes. 1.3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do mérito. Sentença proferida sem dilação probatória. Alegação de necessidade de produção de prova pericial, para apurar a autenticidade dos documentos apresentados em sede de contestação. Autoridade judiciária que concedeu às partes o prazo de 15 dias para especificação de provas. Apelante que se quedou inerte, embora devidamente intimada. Cerceamento de defesa não configurado. 1.4. Da alegação de configuração de «advocacia predatória". Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com cópia de documento pessoal da autora, bem como procuração específica e declaração de isenção de imposto de renda, ambas manualmente por ela assinadas. Elementos que afastam a alegação de uso abusivo do Poder Judiciário. Existência de outras demandas ajuizadas pela mesma procuradora em face da instituição financeira ré, que, por si só, não configura «advocacia predatória". Ausência de elementos que justifiquem a adoção das medidas previstas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou mesmo a intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da contratação do advogado atuante no presente feito ou dos entes apontados pelo apelado. 2. Mérito. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Parcelas debitadas do benefício previdenciário de aposentadoria da apelante. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário e cópia do documento pessoal da autora. Documento assinado digitalmente. Precedentes. 3. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade do contrato e, por conseguinte, do acolhimento dos pleitos reparatórios. Comprovação de que a instituição financeira prestou informações claras e adequadas, quando da contratação (art. 6º, III, CDC). Regularidade da contratação demonstrada. Precedentes do TJSP. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD) ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda objetivando a restituição da quantia histórica de R$ 34.750,79 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e setenta e nove centavos), a qual teria sido desembolsada pelos autores para antecipação do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação («ITCMD), quando da cessão de determinados direitos hereditários que lhes foram transferidos pelos herdeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Apelação. Embargos a execução. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2002 a 2004. Nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo sobre rendas provenientes da prestação dos serviços. Improcedência. Ausência de provas a respeito. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu a gratuidade de justiça por eles requerida, determinando a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Aplicação da Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Agravantes que instados pelo MM. Juiz a quo a trazerem aos autos, no prazo de quinze dias, cópias duas últimas declarações de IRPF completas, ou comprovação de sua isenção, e de extratos bancários de suas contas referentes aos três últimos meses, para fins de apreciação do pedido de gratuidade, quedaram-se inertes. Documentos acostados aos autos, após o indeferimento da gratuidade de justiça, que não comprovam que os Agravantes são isentos de declaração de imposto de renda, mas tão somente, que não fizeram jus à restituição no exercício do ano de 2024. Hipossuficiência que é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não autorizando seu deferimento, mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Gratuidade de justiça corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Financiamento imobiliário. Revisão contratual. Sistema financeiro de habitação (SFH). Impossibilidade de revisão das parcelas por alteração de renda familiar decorrente de desemprego. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Abusividade não demonstrada. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual, restituição de valores, danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por mutuários contra instituição financeira. Os autores pretendem a revisão das parcelas do financiamento habitacional contratado sob o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), alegando desemprego e redução da renda familiar como justificativas para adequação dos valores às suas condições financeiras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da composição da renda familiar decorrente de desemprego justifica a revisão das parcelas contratuais no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), à luz do CDC (CDC) e da Lei 8.692/1993; (ii) avaliar se há abusividade ou desequilíbrio contratual que autorize a aplicação da teoria da imprevisão ou outra modificação do pacto firmado. III. Razões de decidir 3. Nos contratos de financiamento habitacional regidos pelo SFH, a redução ou alteração da renda familiar em razão de desemprego não autoriza, por si só, a revisão contratual das parcelas mensais, conforme o disposto no art. 4º, §3º, e Lei 8.692/1993, art. 11, §1º. 4. A teoria da imprevisão não se aplica ao caso, pois o desemprego, apesar de indesejável, é considerado evento previsível e inerente a contratos de longa duração, não configurando fato extraordinário ou imprevisível que justifique o desequilíbrio contratual. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmam que a alteração na composição da renda familiar, mesmo que decorrente de desemprego, não justifica a modificação dos termos do contrato pactuado sob o SFH, especialmente considerando sua natureza social e subsidiada. 6. Alegações de anatocismo apresentadas apenas em sede recursal configuram inovação recursal, não sendo possível o conhecimento dessa matéria, ausente análise pela sentença de origem. Recurso não conhecido, neste aspecto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, não parte conhecida. Tese de julgamento: "A redução ou alteração da renda familiar decorrente de desemprego não autoriza a revisão contratual das parcelas de financiamento habitacional regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nos termos do art. 4º, §3º, e Lei 8.692/1993, art. 11, §1º. A teoria da imprevisão pressupõe a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível, o que não se verifica na hipótese de desemprego, considerado evento previsível em contratos de longa duração. Alegações de abusividade ou anatocismo devem ser formuladas na petição inicial ou em momento processual oportuno, sob pena de configuração de inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.692/1993, arts. 2º, 4º, §3º, e 11, §1º; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «Lei 9.249/1995, art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33, Lei 8.981/1995, art. 34 e Lei 8.981/1995, art. 35. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232/2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...)» e «Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem a Lei 8.981/1995, art. 27 e Lei 8.981/1995, art. 29, Lei 8.981/1995, art. 30, Lei 8.981/1995, art. 31, Lei 8.981/1995, art. 32, Lei 8.981/1995, art. 33 e Lei 8.981/1995, art. 34, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º da Lei 9.249/1995, art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei 10.684/2003) (Vide Medida Provisória 232/2004) (...)».». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 a 2018. Instituição financeira. Não incidência do tributo no tocante a rendas provenientes da prestação dos serviços. Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Possibilidade de cobrança apenas no que entende com os serviços mencionados no item da referida lista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso denegado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RENDA MENSAL INCENTIVADA. LIQUIDAÇÃO DO BANERJ. DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289/STJ. DESPROVIMENTO.
1.Demanda proposta para cobrança de correção monetária devida em favor de ex-funcionário do extinto Banerj, aderente de programa de incentivo à aposentadoria, no qual foi estabelecida uma Renda Mensal Incentivada (RMI), obrigação assumida pelo Estado por meio da assunção da dívida instituída na Lei 2.674/1997, quando da liquidação da instituição financeira. Procedência do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de restituição de imposto sobre a renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833 - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação das contas bancárias da autora revelam movimentação intensa. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda permite verificar que ela é investidora no mercado de ações e tem reservas financeiras em bancos. Não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Ao contrário, aquela declaração revela substancial evolução patrimonial no ano-calendário de 2023. A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor da causa não é elevado (R$30.605,62 - vál. p/ ago/2024), de modo que já se antevê que, no panorama dos autos, o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Imposto de renda pessoa jurídica. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJRJ. Direito Tributário. Demanda pretendendo restituição do imposto de renda que lhe foi indevidamente cobrado, em razão de neoplasia maligna (câncer de próstata). Sentença de parcial procedência. Condenação da Fazenda Pública à repetição de indébito com observância ao Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.
Apelação pretendendo a reforma do Julgado, requerendo que a restituição tenha como termo inicial o protocolo do processo administrativo, bem como apenas a incidência da taxa SELIC sobre o montante devido, aplicável igualmente aos juros e correção monetária. Acerca do termo inicial da restituição dos valores devidos, a sentença apelada não merece reforma, pois está de acordo com jurisprudência pacífica do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1584534 e REsp. Acórdão/STJ) e deste Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ são de observância obrigatória, uma vez que firmados em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 927, III do CPC. Precedentes: 0804180-66.2022.8.19.0061 ¿ Apelação ¿ Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA ¿ Julgamento: 26/11/2024; DJe: 28/11/2024 ¿ SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO;0055649-73.2022.8.19.0001 ¿ Apelação ¿ Des. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 12/11/2024; DJe: 21/11/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Remuneração elevado. Altos valores investidos. Hipossuficiência não verificada.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, os documentos que instruem a peça inicial não apontam a alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais, tendo em vista que o contracheque do autor demonstra que sua remuneração mensal corresponde a R$ 19.930,72, valor que não é condizente com a hipossuficiência financeira. Além disso, a autora reside no bairro de Icaraí, enquanto seus filhos estudam no Colégio Salesiano, tradicional instituição privada de ensino, elementos que revelam que a autora pertence à classe mais abastada de nossa sociedade. Por fim, a declaração de imposto de renda da autora revela que esta possui elevados investimentos, sendo certo que apenas em fundos de investimento de renda fixa a autora mantinha a quantia de R$ 257.352,26. Um indivíduo que possui dificuldades financeiras não possui um montante tão elevado para investir. Nesse sentido, todos os elementos de prova constantes nos autos apontam no sentido de que a autora não possui carência de recursos financeiros para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, devendo ser mantida a decisão de indeferimento. Apesar disso, levando-se em consideração o valor da causa e em homenagem ao princípio do acesso à justiça, faculto à agravante o pagamento das custas de forma parcelada, em 05 vezes. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por advogado contra o Estado de São Paulo, visando a restituição de valores da Carteira de Previdência dos Advogados (CPA) e indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da extinção da CPA e a responsabilidade do Estado por danos decorrentes dessa extinção; (ii) a restituição de valores referentes à taxa de mandato; (iii) a incidência de imposto de renda sobre as contribuições restituídas. III. Razões de Decidir: A extinção da CPA é legal, na forma das Leis Estaduais 16.877/2018 e 13.549/2009, não havendo responsabilidade estatal por danos morais ou materiais. Ausência de ato ilícito praticado pelo Estado a ensejar a responsabilização. Autor que tinha mera expectativa de direito à aposentadoria e que não ficou desamparado. A restituição da taxa de mandato não está prevista na legislação vigente, sendo indevida. O desconto de imposto de renda sobre as contribuições restituídas foi considerado indevido, com base em decisão de mandado de segurança coletivo, mas que não gera litispendência. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A extinção da CPA é legal e não gera direito a indenização por danos morais ou materiais. A restituição da taxa de mandato não é devida. O desconto de imposto de renda sobre contribuições restituídas é indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 98, §2º; art. 202 CC, arts. 186, 927. Lei Estadual 10.394/70, 13.549/2009, 16.877/2018. Decreto Estadual 64.073/19. Emenda Constitucional 45/2004. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.291, 4.429, 5.736 TJSP, Apelação Cível 1007589-23.2022.8.26.0271, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 26/08/2023 TJSP, Apelação Cível 1048140-88.2020.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 26/11/2024 TJSP, Apelação Cível 1055540-85.2022.8.26.0053, Relª Mônica Serrano, j. 30.5.2023 TJSP, Apelação Cível 1068931-44.2021.8.26.0053, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23.11.2022 TJSP, Apelação Cível 1075521-37.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 25/07/202... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.
1. O IPVAé tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR ESTADUAL NA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU QUE ACOSTASSE AOS AUTOS OS CONTRACHEQUES OU FICHA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO.
1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015, NÃO OBSERVADA, DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA. 2. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CPC/2015, art. 373, § 1º. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MESMO DIFICULDADE PARA O ESTADO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO. DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA POSSA SER BUSCADA PELA PARTE AUTORA, SE ENCONTRA EM PODER DO ENTE PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ENCARGO IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE ONEROSO NÃO VISLUMBRADO. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 3. DECISUM AGRAVADO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO INTEGRAL DO ÔNUS DA PROVA, MAS, TÃO SOMENTE, A APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES OU DA FICHA FINANCEIRA DO AUTOR, QUE NÃO SERVEM EFETIVAMENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, MAS PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, PODENDO, INCLUSIVE, CORROBORAR COM AS ALEGAÇÕES DO DEMANDADO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE TRÊS OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA PACTUAÇÃO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCESSO PAGO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAS DO CONTRATO LITIGIOSO QUE ERAM MENORES DO QUE O TOTAL DOS CONTRATOS REPACTUADOS - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA RENDA DA DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Venda de veículos novos. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito. Pretensão de que seja afastada a aplicação do art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6374/89, introduzido pela Lei Estadual n 13291/08. Descabimento. Restituição imediata e preferencial de valores pagos cabível apenas em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico específico no Estado de São Paulo, previsto naquele diploma legal. Dispositivo que não infringe a CF/88, pois cria novas condições de restituição do ICMS recolhido a maior. Segurança denegada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I -De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que enseja descontos mensais no benefício previdenciário do consumidor. III - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. IV - Mesmo inexistindo impedimento à contratação por meio eletrônico, dispõe a Instrução Normativa INSS 28/2008 que a autorização seja dada de forma expressa e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência, impondo maior formalidade e segurança a esse tipo de transação. V - Por negar o consumidor a contratação, incumbe à instituição financeira a prova da celebração válida do negócio jurídico, não bastando a simples captação da biometria facial, sem outras evidências de compreensão e anuência aos termos da cédula de crédito celebrada. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VII - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressu põe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. VIII - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). IX - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA RENDA. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA DE COBRANÇA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PARTE RÉ CONDENADA SOLIDARIAMENTE. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral. 2. O autor, contatado em sua residência pela empresa de cobrança ré, recusou oferta para contratação de empréstimo consignado, tendo alegado que assinou documento por meio do qual teria, no futuro, preferência na contratação de empréstimos com juros menores. 3. Em 15/01/2021, constatou que o banco réu transferiu para sua conta R$38.709,55, referente a empréstimo consignado que jamais contratou, quantia que foi, posteriormente, transferida à empresa de cobrança para que solucionasse a questão. 4. O banco réu deveria ter verificado com a empresa proponente se a operação de empréstimo, não comprovada, era realmente do interesse do consumidor, considerando seu perfil de aposentado pelo INSS e especialmente diante da frequência de fraudes que envolvem empréstimo consignado. 5. A falha no dever de segurança restou configurada, tendo o banco deixado de adotar as medidas necessárias para impedir o empréstimo fraudulento. 6. Como já pacificado pelo STJ na Súmula 479, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Configurada a falha no dever de segurança da instituição financeira, que optou por não produzir prova, deve ser declarado nulo o empréstimo fraudulento, devendo a parte ré, restituir as quantias que indevidamente descontou, e permaneceu descontando, do benefício previdenciário do autor. 8. A falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, acarretou dano moral à autor, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória razoável e proporcional. 10. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improcedência da alegada violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 embargos à execução de sentença proferida em ação de repetição de indébito referente a imposto de renda sobre benefício de complementação de aposentadoria. Forma de apuração do indébito. Cômputo das contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência, no período de 1º de janeiro de 1989 até 31 de dezembro de 1995 ou até a data da aposentadoria, se concedida em momento anterior ao termo final desse período. Pretensão recursal contrária à jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Renda conhecida, proveniente de recebimento de benefício de aposentadoria como auxiliar de enfermagem da rede estadual de saúde, com valor mensal inferior a três salários-mínimos. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista, optando por ajuizar a demanda no domicílio da sede das rés (São Paulo-SP). Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Prevalência da presunção de veracidade à qual se refere o CPC, art. 99, § 3º. Gratuidade concedida. Afastamento de tal presunção poderá ser oportunamente postulado pela parte contrária pela via adequada, conforme disposto no CPC, art. 337, XIII. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. MANEJO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO QUE NÃO IMPORTOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. INVENTARIANTE QUE PERMANECE INERTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DA RENDA AUFERIDA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DO FALECIDO. DILIGÊNCIAS QUE PERMITIRAM AO AUTOR DEFINIR O VALOR DO LOCATIVO E, COM ISSO, A APRESENTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO COMANDO DO ART. 550, § 5º, PARTE FINAL, CPC.
1. Aapelante é inventariante dos bens deixados por José Eduardo Rios e, como tal, assumiu a incumbência de administrar o espólio com diligência e transparência, daí a necessidade de exibição dos documentos relativos ao espólio (art. 618, II e IV, CPC), sob pena, inclusive, de destituição. Não lhe cabe, em ação de exigir contas, valer-se da omissão como forma de transferir à parte contrária um ônus processual que é próprio, no caso o de demonstrar em juízo as receitas auferidas no exercício da inventariança, juntando todos os documentos pertinentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão mandamental da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo no ano de 2022 - alegação de que a Lei Complementar 190/2022 deve ser considerada como o termo inicial para observância dos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal - promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o E. STF reconheceu a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no Lei Complementar 190/2022, art. 3º, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias a partir da data de sua publicação - Julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 em 29.11.2023 - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, vencido o prazo de noventena, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença reformada em parte mínima. Parcialmente provido o primeiro apelo e não conhecido o segundo recurso, de igual teor, em razão da preclusão consumativa
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal e seguro prestamista. Sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais relativos ao contrato de empréstimo, omitindo-se, contudo, quanto ao pedido de declaração da nulidade do contrato de seguro. Insurgência da apelante apenas quanto à omissão. Procedência. Alegação de que o seguro foi imposto mediante «venda casada". Ausência da assinatura da demandante no contrato. Nulidade do negócio jurídico. Violação à tese firmada no Tema Repetitivo 972 do STJ. Condenação do banco demandado à restituição dos valores relacionados ao contrato de seguro. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPEITO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA Lei 9.514 DE 1997. IRRELEVÂNCIA. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 02 TJSP. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que os descontos efetuados em sua conta corrente, para pagamento de empréstimo pessoal pactuado com o Réu, sejam limitados ao patamar máximo de 35% dos valores recebidos a título de salário, além de que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais discriminadas na peça inicial, bem como determinada a revisão da avença para que lhe sejam conferidas melhores condições de pagamento, com valores mais justos e que a instituição bancária seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral e dos ônus de sucumbência. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e indenização por dano moral e procedente, em parte, o pedido inicial para limitar os descontos de empréstimo pessoal, realizados na conta corrente do Autor, a 35% da sua remuneração bruta, deduzindo-se os descontos obrigatórios, considerados aqueles relativos a Imposto de Renda e fundo previdenciário, sob pena de devolução em dobro dos valores debitados automaticamente em excesso a partir da sentença, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação do Réu. STJ que, no julgamento dos Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de se realizar descontos em conta corrente para pagamento de parcelas de empréstimos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sem a limitação prevista para empréstimos consignados. Tema 1.085 do STJ. Descontos efetuados na conta corrente do Autor referentes aos empréstimos por ele contraídos nesta modalidade, que se mostram legítimos, ainda que excedam o pretendido limite de 35%. Precedentes do TJRJ. Sentença que se reforma para julgar improcedente o pedido inicial, impostos ao Apelado os ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Provimento da apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis. Incidência sobre verbas de natureza trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. O imposto sobre transmissão causa mortis incidente sobre as verbas de natureza trabalhista, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes: RE 631.032-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/10/2013, e RE 612.173-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01/12/2010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Prescrição e imputação do pagamento. Fundamentos autônomos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo final da indenização por dano material. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Limites fixados no título judicial transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência de imposto de renda sobre parcela indenizatória. Indébito tributário. Apuração dos valores devidos. Competência das instâncias de origem. Juros de mora e correção monetária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Quanto ao pedido de afastamento da prescrição e ao reconhecimento de imputação do pagamento quanto às prestações pagas a menor, dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos de que «por inúmeros anos houve o pagamento dos valores mensais sem qualquer inconformidade da parte credora, bem como de que «a prescrição deve ser pronuncia e atinge as parcelas vencidas para aquém dos cinco anos contados do protocolo da petição da credora na execução (4-10-2017). Incidência do disposto nas Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).
I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. A correção monetária é mero acessório de natureza eminentemente processual da condenação principal, não se tratando de pedido autônomo e sem interdependência. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.
«1. Não incide o Imposto de Renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Restituição de indébito. Declaração de nulidade da compra e venda de imóvel. Desfazimento do fato gerador. Devolução. Valores. Imposto de transmissão. ITBI.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventual crédito decorrente de restituição de imposto sobre a renda - Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Embargos de divergência em recurso especial. Declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel. Insubsistência o fato gerador do tributo. Restituição dos valores recolhidos a título de imposto. Embargos de divergência do Distrito Federal a que se nega provimento. CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III. CTN, art. 118, I.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 156, II, e CTN, art. 35, I, II, e III, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária, o que se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA CONFIGURADA. EVENTUAL BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, QUE NÃO CONSISTE EM PROVA APTA A DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134. SOLIDARIEDADE. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ: «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote