(DOC. VP 524.0676.4631.8658)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de restituição de imposto sobre a renda - Natureza tributária - Impenhorabilidade afastada - Decisão reformada para permitir constrição sobre o crédito relativo à restituição de imposto sobre a renda da devedora - A restituição de imposto sobre a renda consiste em crédito de natureza tributária e não possui natureza alimentar - Inteligência do CPC, art. 833 - RECURSO PROVIDO

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