(DOC. VP 824.6413.2190.2367)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de eventual crédito decorrente de restituição de imposto sobre a renda - Recurso interposto pelo Município. IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA - No caso, o Município requer a penhora de eventual crédito decorrente de restituição de imposto sobre a renda - Verba dotada de natureza alimentar, pois o imposto incide sobre o salário, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade configurada - Precedentes desse E. Tribunal de Just

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