(DOC. VP 241.1060.8806.6544)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Imposto de renda pessoa jurídica. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c

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