(DOC. VP 165.0971.9003.9700)

TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Segurança concedida parcialmente. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos e recurso da impetrante improvido.

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