Jurisprudência sobre
multa por dano ambiental
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51 - STJ. Ambiental e administrativo. Ação civil pública. Pesca. Período de defeso. Dano ambiental. Gravidade média. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Viabilidade de recuperação. Condenação em multa e perdimento de bens. Indenização indevida. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que «O exame do tema suscitado na peça recursal (a conduta do Recorrido o enquadra no conceito de poluidor previsto na legislação brasileira, devendo ele ser responsabilizado pelos danos ambientais causados) implica reexame probatório, o que é vedado, em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)". ... ()
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52 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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53 - STJ. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Ação de indenização por dano ambiental ajuizada por pescadores artesanais. Derramamento de óleo na bacia de campos. CDC, art. 17. Competência do foro do domicílio do consumidor. CPC, art. 100, V, «a. Local do evento danoso. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. Compete às Seções uniformizar a jurisprudência quando houver divergência na interpretação do direito entre as Turmas que as integram (RISTJ, art. 12, IX,), sendo forçoso concluir que o entendimento da Seção se sobrepõe ao das Turmas integrantes, não havendo, portanto, nenhuma divergência entre os posicionamentos perfilhados por esses órgãos colegiados. ... ()
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - LEI 4.771/1965 - PRAD - INDENIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Odireito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, deve ser harmonizado com os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que eventuais nulidades sejam afastadas quando não demonstrado prejuízo efetivo às partes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por dano ao meio ambiente. Majoração. Impossibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA A QUEIMA DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. AAutora impugna a lavratura de auto de infração por dano ambiental e a multa dele consequente, o que foi julgado improcedente. ... ()
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58 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano ambiental. Acidente no transporte de óleo diesel. Imposição de multa ao proprietário da carga. Impossibilidade. Terceiro. Responsabilidade subjetiva.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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59 - STJ. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre o tema.
«Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva ... ()
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60 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À RÉ - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO DE ATÉ 20 ANOS ESTABELECIDO na Lei 15.684/2015, art. 9º - INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012) , POR MEIO DO DECRETO 8.235, DE 5.05.2014, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/MMA, DE 6.05.2014 - CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES E INCONSISTÊNCIAS POR PARTE DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DEVER DE REPARAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA - OBSERVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DO CONTIDO NOS ARTS. 61-A, 63 E 68 DA LEI 12.651/2012 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Considerando a constatação de danos ambientais nas áreas de preservação permanente, bem como de que diversas irregularidades e inconsistências foram encontradas nos Cadastros Ambientais Rurais inscritos pela ré, de rigor a manutenção do decreto de procedência da ação, mantidas as obrigações de fazer e não fazer em relação às áreas de preservação permanente, com envio de projeto de recuperação no prazo de 90 dias, limitado o prazo de recomposição e regeneração em até 20 anos, de acordo com o estabelecido na Lei 15.684/2015, art. 9º, bem como à reserva legal e à conservação do solos, sob pena de multa diária de R$ 300,00; ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -
Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo embargante - Execução extinta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.
1.Apelação interposta pela Municipalidade de Ilhabela em face de sentença que a condenou, solidariamente, à obrigação de cessar atividade degradadora e promover a recuperação ambiental de área desmatada. ... ()
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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE GNV. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. VAZAMENTO DECORRENTE DE TENTATIVA DE PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE DUTO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA DERIVAÇÃO ILEGAL (TREPANAÇÃO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E INTEGRAL. LEI 6.938/81, art. 14, § 1º. AINDA QUE SE ADMITA A EVENTUAL NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE. CONFORME O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SÚMULA 618/STJ, CABE AO EMPREENDEDOR PROVAR QUE O MEIO AMBIENTE PERMANECE HÍGIDO, MESMO COM O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO DE TERCEIROS, BEM COMO A BOA SAÚDE AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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64 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Ausência de omissão no acórdão. Multa cumulativa com obrigação de não fazer. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Dano ambiental. Responsabilidade configurada. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
1 - Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e 535 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANO AMBIENTAL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO PREJUDICADO - TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DESCUMPRIDO - RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DEGRADADAS POR MEIO DE PLANTIO DE VEGETAÇÃO NATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Sendo informado nos autos que o Juízo «a quo concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, perde o objeto o pedido de concessão do benefício nesta Segunda Instância, devendo ser reconhecido como prejudicado; ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - TEORIA DA CULPABILIDADE - FATO DE TERCEIRO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE DA MULTA.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Petrobras Transporte S/A. - Transpetro, visando à nulidade de multa ambiental aplicada pelo Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em decorrência de vazamento de petróleo causado por furto mediante derivação clandestina, alegando a inexistência de culpa ou dolo (fato de terceiro) e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. A responsabilidade administrativa ambiental, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, segue a teoria subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa por parte do infrator para a imputação de penalidade. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). O vazamento de petróleo foi causado por ato criminoso de terceiros, sem a participação culposa ou dolosa da apelante, que agiu prontamente para conter os danos e recuperar o meio ambiente. A ausência de culpa da empresa justifica a nulidade do auto de infração e da multa imposta. O princípio do ne bis in idem impede a dupla punição pelo mesmo fato. Verificou-se que dois processos administrativos foram instaurados ( E-07/002/000282/2020 e E-07/002/000284/2020), ambos decorrentes do mesmo fato gerador e aplicando multas baseadas na mesma norma jurídica. A duplicidade de autuações, sem distinção de fato gerador, enseja a irregularidade da segunda penalidade aplicada. Multa desproporcional. A aplicação de sanção deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente diante da pronta adoção de medidas de contenção pela apelante. Mesmo que houvesse culpa, a sanção deveria ser ajustada para advertência ou redução da multa ao mínimo legal. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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67 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.
«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()
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68 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Infração causada por pessoa já falecida. Autuação do herdeiro que não concorreu para a degradação. Multa. Penalidade de caráter pessoal. Ato fundado no poder sancionador do estado. Incompatibilidade com o caráter ambulatorial das obrigações civis ambientais. Provimento negado.
1 - O entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 623 e reiterado na apreciação do Tema 1. 204 de que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem versa sobre a responsabilidade civil ambiental, estruturada para a reparação de danos ecológicos e a eliminação de suas fontes, diferentemente da multa por infração ao meio ambiente, que é aplicada com fundamento no poder sancionador do Estado e tem caráter pessoal.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Multa ambiental. Prescrição afastada na origem. Legitimidade do ibama. Bis in idem. Existência de dano ambiental. Comprovação. Dosimetria da sanção. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da autoria e materialidade da infração. Independência entre as esferas. Auto devidamente motivado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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70 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Cabimento. Acórdão que condicionou a obrigação de indenizar ao resultado do plano de recuperação de área degradada. Prad. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Dano ambiental intercorrente e residual que autorizariam a indenização pecuniária. Omissão existente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelos recorrentes objetivando a condenação da recorrida, por dano ambiental decorrente de corte ilegal de floresta nativa na Mata Atlântica, a elaborar Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD) e a pagar indenização pecuniária a ser revertida para o fundo previsto na Lei 7.347/1985, art. 13, bem como a divulgar a sentença condenatória em jornal de circulação regional e a averbar no Cartório de Registro de Imóveis a Reserva Legal do imóvel e a informação de que a área está em recuperação, sob pena de multa diária. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Indenização. Condenação. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... ()
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75 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de suas respectivas multas - Autuação decorrente da destruição de vegetação nativa para abertura de estrada em área de preservação permanente - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que, no presente caso, a Municipalidade assumiu a responsabilidade pelo dano causado, que teria se dado por acidente causado por escavadeira operada por agente municipal e de propriedade da Municipalidade - Ausência de demonstração de conduta da autora omissiva ou comissiva para o evento danoso - Nulidade do auto de infração - Recurso provido.
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76 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Autuação por construção de edificações em área de preservação ambiental de mananciais - Pretensão de obtenção da declaração de nulidade de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, e da respectiva multa ambiental - Impossibilidade - Responsabilidade que decorre da natureza «propter rem das obrigações voltadas à recuperação dos danos ambientais - Observância do disposto na Súmula 623 do C. STJ e no Tema 1.024 do C. STJ - Divergências entre o levantamento das dimensões das edificações realizado pela CETESB e o somatório do perímetro das benfeitorias existentes no local - Equívoco na dimensão da área edificada não é circunstância que revela a necessidade de anulação do AIIPM 26003240 visto que consiste em erro sanável - É caso de mera retificação do AIIPM para constar a área efetivamente edificada (1.145,491m2), com consequente recálculo da multa pecuniária aplicada, nos termos do art. 40, §3º, I da Resolução SMA 32/2010 - Recurso provido em parte
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77 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegração de posse. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indenização por dano ambiental. Insuficiência de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Lei. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. Dano ambiental. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Verificação caso a caso. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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80 - STJ. Ambiental e civil. Ação civil pública. Desmatamento de floresta nativa do bioma amazônico. Indenização por danos morais coletivos. Ausência de perturbação à paz social ou de impactos relevantes sobre a comunidade local. Irrelevância. Precedentes do STJ. Significativo desmatamento de área objeto de especial proteção. Infração que, no caso, causa, por si, lesão extrapatrimonial coletiva. Cabimento de reparação por dano moral coletivo. Recurso especial conhecido e provido.
I - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência do desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, objetivando impor, ao requerido, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de não mais desmatar as áreas de floresta do seu imóvel, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS COMPROVADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR, ERIGIDA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - PERTINÊNCIA - PRAZO DE 90 DIAS - MANUTENÇÃO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO SE VERIFIQUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS IRRECUPERÁVEIS - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Omunicípio, desde 1988, é ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... ()
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82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTAS LAVRADAS PELO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS APONTADAS PELA CETESB. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO AMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO NÃO OBSTA A AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE REMEDIAÇÃO DA ÁREA CONTAMINADA.
1.Irresignação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multas ambientais aplicadas por causar contaminação na área, e por descumprimento das exigências da CETESB voltadas à recuperação dos danos. Descabimento. ... ()
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83 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais visando à implementação de sistema de esgoto sanitário, à interrupção do lançamento de efluentes in natura e à reparação por danos morais coletivos. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Ambiental. Violação do CPC/2015, art. 557. Não ocorrência. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Execução. Princípios poluidor-pagador e da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicabilidade. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa prescrita pelo CPC/2015, art. 538 fixada pela corte estadual após três aclaratórios. Caráter protelatório. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ tem o entendimento de que eventual nulidade na decisão singular do Relator, proferida com fulcro no CPC/2015, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ... ()
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85 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Dano ambiental. Multa administrativa. Anulação de certidão de dívida ativa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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86 - STJ. Meio ambiente. Tributário e administrativo. Auto de infração. Dano ambiental. Desmatamento. Imposição de multa. Responsabilidade objetiva. Condomínio. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Multa ambiental. Nexo de causalidade. Danos ambientais. Queima de plantação de cana-de-açúcar.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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88 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BASE DE COCHEIRA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. O AUTOR ALEGOU QUE A INTERVENÇÃO ESTARIA DISPENSADA DE AUTORIZAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, QUE NÃO CAUSOU DANO AMBIENTAL, E INVOCOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRUÇÃO REALIZADA ESTÁ AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE PERMITE DETERMINADAS INTERVENÇÕES EM ÁREAS ANTROPIZADAS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONSTRUÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL; (III) ESTABELECER SE A AUTUAÇÃO FOI DESPROPORCIONAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, INVOCADO PELO AUTOR, PERMITE CONSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS, MAS A OBRA REALIZADA (BASE DE COCHEIRA EM ALVENARIA) NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE «BACIA DE DESSEDENTAÇÃO PREVISTA NA NORMA, SENDO CONSTRUÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTA E LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. 4. AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS E A DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EVIDENCIAM A DANIFICAÇÃO DE 0,00745 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFIGURANDO INFRAÇÃO AMBIENTAL ENQUADRADA COMO GRAVÍSSIMA, CONFORME LEI 20.922/2013 E DECRE TO ESTADUAL 47.838/2020. 5. NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O AUTOR POSSUÍA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INTERVENÇÃO OU DE QUE A ÁREA JÁ NÃO CONTAVA COM VEGETAÇÃO NATIVA ANTES DA CONSTRUÇÃO. O PROTOCOLO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL APRESENTADO NÃO DETALHA O OBJETO DA SOLICITAÇÃO E NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OBRA. 6. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICÁVEL NO CASO, CONSIDERANDO O CARÁTER GRAVÍSSIMO DA INFRAÇÃO, A LESÃO SIGNIFICATIVA AO MEIO AMBIENTE E A OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DA MESMA FORMA, A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI, SENDO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. 7. A INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, REFORÇA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE BASE DE COCHEIRA EM ALVENARIA, LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL GRAVÍSSIMA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL, QUANDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA OU DE AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS INVIABILIZA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EXIGE MÍNIMA OFENSIVIDADE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO, REQUISITOS AUSENTES EM CASOS DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA E NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225, §3º; LEI 20.922/2013; DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, ART. 37; DECRETO ESTADUAL 47.838/2020, ART. 3º, ANEXO III, CÓDIGO 301-B; CPC/2015, art. 85, §11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PENDENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DA SANÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória que buscava suspender os efeitos do ato sancionatório, obstando a inscrição do débito em dívida ativa e implementação de quaisquer medidas para sua execução até o julgamento final da ação. ... ()
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90 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL -
Intervenção em APP de curso dágua - APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - Questão superada com o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 4937 e da ação declaratória de constitucionalidade 42 no STF, nas quais restou reconhecida a constitucionalidade do Novo CF - Reconhecimento da constitucionalidade do CF, contudo, que não torna prejudicada a discussão acerca da existência de dano ambiental e da responsabilidade do ré por sua reparação. ... ()
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91 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -
Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()
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92 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Incompetência territorial. Extensão do dano. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nulidade. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dano ambiental. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Contaminação por mercúrio. Obrigação de fazer. Prazo. Multa. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pretendendo condenar os réus à obrigação de implementar o projeto de intervenção na área da Serra da Grama, contaminada por mercúrio. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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96 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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97 - STJ. Administrativo. Dano ambiental. Corte de árvores. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ.
1 - Na via do recurso especial, não cabe rever o aresto que manteve a pena de multa pelo corte irregular de 12 a 25 árvores, com embasamento na legislação municipal, tendo em vista o que preconiza a Súmula 280/STF.... ()
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98 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de multa ambiental. Aplicação da pena de multa não condicionada à prévia advertência da agente infratora. Provimento do recurso do ibama. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial.
«1 - Na decisão agravada, foi provido o recurso especial do IBAMA para afastar o fundamento do acórdão recorrido de cabimento da multa apenas se o agente infrator tiver sido previamente advertido pelos mesmos fatos; e, no mais, determinou-se o retorno dos autos à origem para julgue a apelação da autarquia ambiental, em que discutida a redução da pena da multa aplicada à particular, ora agravante. ... ()
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99 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa administrativa por dano ambiental. Pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Convênio com a cetesb e legislação local. Análise. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição. Súmula 467/STJ. Não ocorrência. Nulidade da pena de multa. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. É a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. ... ()
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100 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, impondo ao réu a obrigação de recuperar área de vegetação nativa degradada sem licença ambiental, além do pagamento de indenização pelos danos irreparáveis. ... ()
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