(DOC. VP 221.1110.9895.7995)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa por dano ao meio ambiente. Majoração. Impossibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a irrazoabilidade do valor fixado a título de multa referente à instalação de equipamentos de uso comum do povo, sem prévia autorização do órgão competente, demandaria necessário revolvimento de matéria f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote