(DOC. VP 564.7247.0262.8204)

TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -

Auto de infração que embasa a CDA anulado no julgamento da apelação 1001835-48.2018.8.26.0075, por ausência de conduta típica configuradora de infração administrativa, já que a questão envolve, em verdade, eventual responsabilidade civil por dano ambiental, que deve ser objeto de ação judicial adequada e não se confunde com a responsabilidade administrativa - Certidão de dívida ativa (CDA) que, da mesma forma, deixa de atender todos os requisitos legais do CTN, art. 202 e Lei 6.83

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