Jurisprudência sobre
multa por dano ambiental

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa. Registro negativo. CADIM. Baixa. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do IBAMA. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por G. E. Teobaldo Mateus M.E. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a baixa do registro negativo no CADIN, bem como a abstenção de novos registros nos órgãos restritivos de crédito, que tenham por objeto multas resultantes dos autos de infração, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com orientação desta corte. Ações civil públicas por danos ambientais e urbanísticos. Litisconsórcio passivo facultativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação a norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Definição da dimensão do dano e da necessidade de licenciamento ambiental. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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104 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

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105 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Dano ambiental causado pelo navio bahamas em canal portuário no ano de 1998. Derramamento de ácido sulfúrico que inviabilizou a comercialização de pescado. Prazo prescricional da ação individual não implementado. Interrupção da fluência por força do ajuizamento de ação civil pública (2000.71.01.001891-1/RS) com a finalidade de apurar o dano ambiental e seus causadores. Demanda indenizatória individual. Mesma matéria. Interrompida a fluência do prazo prescricional da pretensão individual. Aplicação de multa. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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106 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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107 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

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108 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... (Continua)

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109 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada de pastagem. Multa prevista no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. ... (Continua)

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110 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Licenciamento e dano ambiental. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cumulação de obrigações. Possibilidade. Súmula 629/STJ. Acórdão que consigna a desproporcionalidade da fixação de indenização. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Aplicação na origem de multa por litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a demolição de edificação, bem como proceder a recuperação ambiental do local, dada a supressão de vegetação nativa pela construção de uma casa de veraneio, em topo de moro da APA de Sapucaí Mirim, considerada Zona de Vida Silvestre, sem que tal empreendimento tivesse utilidade pública ou interesse social para fins de saúde pública. ... (Continua)

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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO DISPOR, EM SEU art. 225, QUE TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, ELEVOU O DIREITO AMBIENTAL À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. NESSAS CONDIÇÕES, É DADO AO PODER PÚBLICO ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃO AMBIENTAL, AS QUAIS, DESCUMPRIDAS, DÃO ENSEJO À RESPONSABILIZAÇÃO. CONTUDO, A VERIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO, POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO, ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NELE COMETIDAS, ESTANDO VEDADAS A ANÁLISE DA SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, BEM COMO DA JUSTIÇA DA DECISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ... (Continua)

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115 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.

«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, «caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º). A «ratio do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o disposto no § 4º, do Lei 6.938/1981, art. 14, então vigente à época do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei 5.357/1967, às embarcações estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de óleo em águas brasileiras. A competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

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116 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo iap. Atividades agrossilvipastoris exercidas às margens do rio arroio e seus afluentes antes de 22/07/2008. Lei 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º (novo CF). Inexistência de anistia.

«1 - Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008. ... (Continua)

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117 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Estação de tratamento de esgoto. Alegada legitimidade do Ministério Público. Fundamentação deficiente. Ônus probatório. Licenciamento ambiental. Reexame da matéria fático-probatória. Resolução. Ato normativo não incluído conceito de Lei. Ônus probatório. Nexo de causalidade. Dano ambiental. Reexame da matéria fática. Alegada violação à separação dos poderes. Questão constitucional. Multa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea «c. Não atendimento dos requisitos legais.

«1 - A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante (com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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118 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e construção em área de preservação permanente. Hipótese que não se amolda a quaisquer das situações que autorizam a excepcional intervenção nesse espaço territorial especialmente protegido. Imperiosa a demolição da construção na área de preservação permanente. Precedentes. A reparação integral do dano ambiental envolve, além das medidas para sua recuperação, a compensação pelo período em que foram desrespeitadas as normas ambientais. Proteção das áreas de preservação permanente para as presentes e futuras gerações.

«I - Na origem trata-se de ação civil pública ambiental movida pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em desfavor de vários réus. ... (Continua)

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119 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o cumprimento, no prazo de 40 dias, das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativas à obtenção de licença ambiental e à execução integral de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob pena de multa diária. ... (Continua)

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120 - STJ. Ambiental. Município de angra dos reis. Poluição. Derramamento de óleo cru no mar da baía da ilha grande. Danos ao meio ambiente. Multa. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Embargos à Execução propostos pela empresa em face do Município de Angra dos Reis, em que se alega, em suma, nulidade da execução. ... (Continua)

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121 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa por dano ambiental. Vazamento de material tóxico de navio. Porto de paranaguá. Morte de inúmeros animais marinhos. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro ante a ausência de prequestionamento, a aplicação da Súmula 7/STJ no tocante aos requisitos da responsabilidade civil, e da existência de fundamentos não recorridos, quanto à aplicação de prévia advertência. Agravo interno da transpetro a que se nega provimento.

«1 - Sendo aplicável ao presente recurso a sistemática do Código Buzaid, a existência do prequestionamento demanda que tenha havido perante o Tribunal de origem discussão e decisão da matéria, sob pena de aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

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124 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL DE OBRAS E LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. EXIGILIDADE DO CRÉDITO.

In casu, trata-se de auto de infração lavrado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA no ano de 2012, em razão da ausência de licença de obras da Prefeitura do Município de Petrópolis, bem como de licenciamento ambiental do ICMBIO para construção de platô para telefonia celular em unidade de conservação de uso sustentável - APA PETRÓPOLIS e entorno da RÉBIO ARARAS. A Constituição da República, consoante art. 23, VI, atribuiu competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteção do meio ambiente e o controle da poluição, sendo certo que tal regramento é repetido na Constituição Estadual, em seu art. 73, VI. De igual modo, preceitua o CF/88, art. 225, caput, o dever do Poder Público e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A competência legislativa material da União para legislar sobre telecomunicações deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 24, VI, que dispõe sobre a competência concorrente de todos os entes públicos para legislar sobre a proteção ao meio ambiente. Apesar de ser indene de dúvidas de que compete à União, por meio da ANATEL, nos termos da Lei 9.472/97, organizar e fiscalizar o serviço de telecomunicações, tal fato não suprimi dos Estados e dos Municípios o direito de exigir a apresentação de licença ambiental e/ou para construir, nas hipóteses de instalação das Estações Rádio Base, mormente quando se tratar de área de preservação ambiental. A própria Lei 9.472/97, no seu art. 74, não veda a exigência de outras determinações legais, assim como a Lei 13.116/15, que estabelece normais gerais para implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações (Lei Geral das Antenas), reafirma, em seus art. 1º, caput e § 3º, a possibilidade de suplementação legislativa pelos demais entes federativos. Precedentes do STJ neste sentido. Não se desconhece o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 3.110 e 7.321, mas, no entanto, tem-se que não há relação de identidade entre as hipóteses apreciadas pela Corte Suprema e o caso dos autos. A sanção não foi aplicada com base em lei estadual que cria condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, mas, sim, com amparo em legislação que visa reprimir condutas lesivas ao meio ambiente de uma forma geral, visto que não se trata de exigência específica para instalação e funcionamento de equipamentos destinados ao exercício de atividade de telecomunicações. A exigência de licença municipal para construção civil e de licença ambiental para realização de atividade (obra) potencialmente poluidora em área de preservação ambiental, não se confunde com a criação de condições específicas para a instalação de estações rádio base. Precedentes deste Tribunal. Teses de prescrição da pretensão executória e violação aos princípios da legalidade e ampla defesa, com relação aos elementos constante da Certidão de Dívida Ativa, que não merecem guarida. Considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu aos 15/01/2016, e sendo certo que a execução fiscal foi distribuída aos 25/11/2020 e o despacho citatório proferido aos 14/12/2020, não há que se falar em prescrição. Requisitos do termo de inscrição de dívida ativa, e da respectiva certidão, devidamente observados, nos termos do art. 2º, § 5º, da LEF, e do CTN, art. 202. Desnecessidade de apresentação do processo administrativo em sede executiva. Súmula 125/STJ. Sentença de improcedência que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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125 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Zona costeira. Atividade degradadora do meio ambiente. Distinção entre poder de licenciamento ambiental e poder de fiscalização ambiental. Infração administrativa. Protocolo de pedido ou de requerimento de licença ambiental. Alegação de licença ambiental tácita. Competência do ibama. Lei 6.938/1981, art. 2º, 9º, IV, e Lei 6.938/1981, art. 10. Lei 140/2011, art. 17. Lei 7.661/1988, art. 6º. Lei 9.605/1998, art. 70. Revisão das circunstâncias concretas da infração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela CMN Engenharia Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração administrativa lavrado pela autarquia, afastando-se, em consequência, a multa imposta. Segundo o acórdão recorrido, a empresa construiu, sem licença ambiental, seis unidades habitacionais no Condomínio Porto Ciel, no município de Angra dos Reis. As instâncias ordinárias confirmaram o parcelamento e desmembramento do solo, bem como a implantação e a ampliação de empreendimento imobiliário sem prévio licenciamento ambiental. ... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Ação anulatória multa ambiental. Emissão, de forma reincidente, de substâncias odoríferas na atmosfera. Dano ambiental comprovado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do Processo Administrativo 211048614 e do Auto de Infração 21001351, lavrados por, supostamente, a parte autora ter emitido, de forma reincidente, substâncias odoríferas na atmosfera. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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127 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... (Continua)

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128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.

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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dano ambiental. Poluição odorante. Nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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130 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (BIOMA MATA ATLÂNTICA) - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA ERIGIR RESIDÊNCIA - DEVER DE RECOMPOSIÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - DESÍDIA - OBRIGAÇÕES DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO DA MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Município é, desde 1988, considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela CF/88, por meio do rol contido nos, de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. Havendo indícios de que agiu com desídia em relação à ocupação irregular, tal fato leva ao reconhecimento de que, também por esse fator, é o Município parte legítima para figurar no polo passivo da ação; ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Meio ambiente. Execução de multa ambiental. Reserva legal. Novo CF. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, pleiteando, em suma, a extinção de execução derivada de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A sentença acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a falta de título executivo e, por consequência, extinguir a execução. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença. ... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS POR AMBAS AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se as peculiaridades do caso, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa administrativa. Anulação. Tutela de urgência. Liminar revogada. Agravo em recurso. Formação deficiente. Ausência de substabelecimento ao subscrito do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada por ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários Ltda. objetivando a declaração de caducidade de decreto estadual cumulada com nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação, deferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão dos efeitos dos documentos e processos administrativos instaurados junto ao agravante, bem como na permissão de continuidade da execução da obra pela autora, desde que não extrapole as regras de preservação ambiental em relação à área tombada, considerada como unidade de conservação conhecida como Gruta do Lago Azul. ... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de edificações. Zona de vida silvestre. Ação consumada na vigência do CF/1965. Aplicação do novo código. Impossibilidade. Incidência da Lei mais restritiva.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição de edificações em APP e a reparação dos danos ambientais com a restauração da vegetação, além de indenização por danos patrimoniais ambientais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para conceder o prazo de 12 meses para os réus iniciarem a demolição respectiva, salvo se obtiverem licença ambiental. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a sentença. ... (Continua)

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135 - TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMADA EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO FORMAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Demanda proposta visando à nulidade de autuação ambiental e consequente inexigibilidade da multa aplicada, com pedido subsidiário de redimensionamento do valor ou substituição da penalidade por outra prevista na legislação ambiental. Sentença de improcedência mantida, motivada na regularidade do auto de infração e na inexistência de vício formal ou material.... (Continua)

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136 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Fazenda Guaicuhy Agropecuária Ltda. alegando que a ré seria responsável por dano ambiental por uso de agrotóxico ilegal – Furadan – que teria causado grande mortandade de pássaros. (...) 3. O pedido de recomposição da fauna in loco constante da inicial expressa a necessidade de que a totalidade do dano ambiental seja sanada, não se admitindo interpretação outra que reduza a amplitude do conceito de meio ambiente. 4. Não houve violação do art. 6º, «caput, da LICC, porquanto a Corte de origem apenas valeu-se dos parâmetros estabelecidos no Decreto 3.179/1999 para justificar a razoabilidade da sentença que condenou a recorrente a pagar a multa ambiental fixada em R$ 150.000,00. 5. O valor da condenação por dano ambiental não se exaure com a simples mensuração matemática do valor dos pássaros mortos, mas deve também considerar o grau de desequilíbrio ecológico causado.... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Multa. Cancelamento. Recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Ausência de exame do mérito recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transportes Cavalinho Ltda. contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb objetivando o cancelamento de autuação, ou subsidiariamente, redução do valor da multa, em razão de acidente automobilístico que culminou com o vazamento de óleo combustível no local dos fatos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... (Continua)

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138 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ESPUMA EM CURSO DÁGUA COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES À ESPUMA CONTIDA EM TANQUE DE AERAÇÃO EXISTENTE NAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA AUTORA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR NEXO CAUSAL - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando incontroversa infração de natureza ambiental decorrente da constatação realizada por técnicos do órgão ambiental, após a denúncia de populares, da existência de formação de espumas não naturais em corpo d ´água adjacente ao empreendimento da autora, e com características semelhantes daquela espuma encontrada na mesma ocasião no tanque de aeração da empresa autora, aliado aos demais elementos constantes dos autos, era de se impor a manutenção do AIIPM lavrado, inexistindo nulidade... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da União.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em razão de dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação permanente. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa, vinculando a concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. ... (Continua)

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140 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL. CORTE NÃO AUTORIZADO COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE COMPENSAÇÃO PREVISTO NA LEI LOCAL. QUANTIDADE DE MUDAS A SEREM ENTREGUES DESPROPORCIONAL AO DANO (6 ÁRVORES CORTADAS E IMPOSIÇÃO DE ENTREGA AO ÓRGÃO COMPETENTE DE 150 MUDAS). OBRIGAÇÃO REDUZIDA PARA 20 MUDAS DE ÁRVORES (DA MESMA ESPÉCIE DAS QUE FORAM EXTRAÍDAS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 A SEREM PAGOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal por multa ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Degradação de área contígua. Legitimidade passiva. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A legitimidade por dano ambiental alcança, imediatamente, aquele que, por ação ou omissão, causou ou permitiu que fosse causado dano ao patrimônio ambiental. Essa responsabilidade de quem assim procede se define da maneira mais objetiva possível, mediante a simples resposta à pergunta quem causou, quem provocou ou quem permitiu que o dano ocorresse? ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. USO DE FOGO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOS RECEBIDOS TAMBÉM COMO REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO

Caso em Exame ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Súmula 652/STJ. Incidência. Ação civil pública. Danos ambientais e urbanísticos. Listisconsórcio passivo facultativo. Regra. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Conforme orientação cristalizada no enunciado da Súmula 652/STJ:"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade administrativa ambiental. Extravasamento de esgoto doméstico. Aplicação de multa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Caracterização do dano e da responsabilidade da concessionária. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decreto municipal 78/2000. Não cabimento de recurso especial em face de direito local. Desnecessidade de prévia advertência. Tema repetitivo 1.159 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais.... (Continua)

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146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa ambiental. Responsabilidade civil.

«1 - A controvérsia relativa à correção de auto de infração correspondente à responsabilidade civil da parte por dano ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF ... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrada que a autuação por infração legal foi feita irregularmente, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, razão pela qual não há que se falar em suspensão da sanção imposta... (Continua)

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148 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração mineral irregular. Reparação. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reparação por danos ambientais. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Averbação de área de reserva legal compensatória. Distinção com averbação de reserva legal. Submissão ao prazo homologado judicialmente. Medida compensatória ao dano ambiental causado pelo município. Alegada violação da Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Cumprimento integral das obrigações acordadas. Desproporcionalidade do valor da multa cominatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em desfavor do Município de São Carlos/SP e, no curso do feito, fora homologado acordo entre as partes, no qual o Município se obrigara a cumprir obrigações de fazer, dentre as quais a de providenciar a averbação de área de reserva florestal compensatória no cartório de registro de imóveis, no prazo de 180 dias, bem como reflorestar referida área. ... (Continua)

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