(DOC. VP 393.3395.1643.0680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, tutela de urgência e indenização por danos morais em razão do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a multa ambiental. A recorrente alegou pagamento da multa no âmbito de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e ocorrência de prescrição, postulando a retirada do protesto e indenização de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote