(DOC. VP 230.3280.2538.2583)

STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da União.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em razão de dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação permanente. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o valor da multa, vinculando a concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo d

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