(DOC. VP 210.5250.5387.7357)

STJ. Processual civil. Ação anulatória multa ambiental. Emissão, de forma reincidente, de substâncias odoríferas na atmosfera. Dano ambiental comprovado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido na origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se ação anulatória objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de nulidade do Processo Administrativo 211048614 e do Auto de Infração 21001351, lavrados por, supostamente, a parte autora ter emitido, de forma reincidente, substâncias odoríferas na atmosfera. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - No que trata da alegação de ofensa aos arts. 6º, 7º, 17,

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