(DOC. VP 208.6262.3002.7300)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação a norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Definição da dimensão do dano e da necessidade de licenciamento ambiental. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável

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