(DOC. VP 187.9365.3000.6200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Multa ambiental. Responsabilidade civil.

«1 - A controvérsia relativa à correção de auto de infração correspondente à responsabilidade civil da parte por dano ambiental cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e majoração de honorários advocatícios em 1/4 (um quarto), nos termos do CPC/2015, art.

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