Jurisprudência sobre
multa por dano ambiental
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151 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ATUAÇÃO EM ÁREA DE APP DE FORMA DIVERSA DAQUELA PREVISTA EM LICENÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA. NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO E DANOS. CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Civil interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido que buscava a anulação de auto de infração ambiental, ou, subsidiariamente, a aplicação de circunstâncias atenuantes com a redução do valor da multa. ... ()
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152 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Multa administrativa por dano ambiental. Ilegitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Convênio com a cetesb e legislação local. Análise. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nulidade do auto de infração por ausência de fundamento, proporcionalidade e razoabilidade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Impacto ambiental e dever reparar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do tribunal de origem, que afastou a suscitada ilegalidade da autuação, tendo sido constatada a existência de dano ambiental e de nexo causal, bem como a consequente responsabilidade do Recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Ibama.violação dos arts. 2º, «b, 4º, § 7º e 18 do CF de 1965; 48 da Lei 9.605/1998; e Decreto 6.514/2008, art. 48. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa por construção em app. Decisão do tribunal a quo que concluiu pela necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não foi apreciada pelo acórdão recorrido a alegada ofensa aos arts. 2º, «b, 4º, § 7º e 18 do Código Florestal de 1965; 48 da lei 9.605/1998; 48 do Decreto 6.514/2008; 9º e 10 da Lei 10.480/2002; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (LIMINAR) - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DE MULTA AMBIENTAL - AÇÃO PAPAGAIO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
1. A lavratura de auto de infração, por fiscal pertencente aos quadros da Administração Pública, trata-se de ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo como já dito o agravante carreado provas que o afaste. 2. Para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é o desprovimento do recurso.... ()
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156 - STJ. Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ambiental. Dano moral coletivo. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de dano indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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157 - TJRS. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ente municipal, visando à responsabilização pela omissão administrativa diante da permanência de resíduos sólidos depositados irregularmente em área urbana por empresa privada. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município à remoção dos resíduos e à adoção de medidas para reaver os custos da empresa responsável, fixando multa em caso de descumprimento. O Município interpôs apelação alegando ausência de omissão administrativa e apontando diligências adotadas previamente à propositura da ação, como emissão de notificações, celebração de TAC e ajuizamento de execução fiscal.... ()
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158 - STJ. processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.
1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração. Direito ambiental. Dano. Contaminação por mercúrio. Obrigação de fazer. Prazo. Multa. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
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160 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação Anulatória de Débito Fiscal, anulando multa ambiental, determinando o cancelamento do protesto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AUTUAÇÃO E EMBARGO DA ÁREA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA - CABIMENTO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausente, em cognição sumária, a verossimilhança das alegações, requisito exigido pelos arts. 294 e 300, ambos do CPC, era mesmo de se indeferir a tutela provisória pleiteada, mesmo porque não restou cabalmente demonstrado que a autuação por infração ambiental foi feita irregularmente em nome da agravante, mormente diante da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, com fulcro inclusive no art. 225 da Magna Carta, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, e que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Assim, pertinente o não provimento do recurso... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Obrigação de fazer. Poder de polícia. Multa coercitiva. Ausência de prequestionamento. Alegada desnecessidade de implantação de rede de saneamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, assim como a tese de que a existência de dever legal de fiscalização não impede a condenação quanto ao cumprimento de tal obrigação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Dano ambiental e ocupações irregulares em área de preservação permanente inserida em conjunto habitacional. Reparação ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ. Fundamento de cunho constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer referente à remoção de pessoas de área pública e reparação ambiental. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada dando prazos para recomposição ambiental e conferindo valor de multa em caso de descumprimento. ... ()
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165 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Poda irregular de árvores. Acórdão recorrido que manteve a sentença de procedência da ação. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental extravazamento de estação de tratamento de esgoto. Operação em desacordo com a licença ambiental concedida. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Dano ambiental configurado. Responsabilidade a mbiental subjetiva demonstrada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando declaração de nulidade do Auto de Infração 137.858/2016, com cancelamento da multa dele decorrente e, por consequência, o cancelamento da CDA J- 753/2022. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 325.399,13 (trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos).... ()
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167 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Gravação clandestina. Prova ilícita. Inocorrência. Secretária municipal. Ordem ilegal. Veículo oficial. Infração de trânsito. Punição. Afastamento. Sanção. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Princípio. Ordem manifestamente ilegal. Prova. Gravação ambiental clandestina por um dos interlocutores.
«1. A gravação clandestina de conversa ambiental própria ou entre presentes por um dos interlocutores não é prova ilícita. Precedentes do STJ. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Ambiental. Explosão de navio na baía de paranaguá (navio «vicuna). Vazamento de metanol e óleos combustíveis. Ocorrência de graves danos ambientais. Autuação pelo instituto ambiental do Paraná (iap) da empresa que importou o produto «metanol. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda. quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em danos ambientais ocasionados pelo derrame de óleos e metanol nas águas da Baía de Paranaguá; b) em razão do acidente, o Instituto recorrido autuou e multa a empresa recorrente no valor de R$ 12.351.500,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais) por meio do Auto de Infração 55.908; c) o Tribunal de origem consignou que «a responsabilidade do poluidor por danos ao meio ambiente é objetiva e decorre do risco gerado pela atividade potencialmente nociva ao bem ambiental. Nesses termos, tal responsabilidade independe de culpa, admitindo-se como responsável mesmo aquele que aufere indiretamente lucro com o risco criado e que «o Lei 9.966/2000, art. 25, § 1º, VI estabelece expressamente a responsabilidade do 'proprietário da carga' quanto ao derramamento de efluentes no transporte marítimo, mantendo a Sentença e desprovendo o recurso de Apelação. ... ()
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169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente o pedido de oferecimento de seguro garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, e julgou extinta a ação. ... ()
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170 - STJ. Civil e processual civil. Meio ambiente. Direito de informação. Art. 225, § 1º, VI, da constituição. Lei 6.938/1981, art. 4º, V. Princípio 10 da declaração do rio. Direito de participação. Lei 10.650/2003, art. 2º, § 1º. Princípio da precaução. Cultura da transparência ambiental. Lei 12.527/2011, art. 3º, IV. Ação indenizatória por dano moral. Ibama versus particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, na qual a Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados - ABIP e a BS Colway Pneus Ltda. postulam: a) declaração da ilegalidade de publicação de «cartilha pelo Ibama contendo informações alegadamente inverídicas e prejudiciais às autoras; b) imposição de obrigação de fazer consistente no recolhimento do material impresso já distribuído e sua retirada dos meios de comunicação, sob pena de multa diária; c) condenação em obrigação de não fazer qualquer anúncio ou divulgação do conteúdo questionado; e d) pagamento por danos morais sofridos. Por sua vez, o Ibama, em Reconvenção, buscou indenização por danos morais, aduzindo que fora denegrida sua honra objetiva. ... ()
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171 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada contra o INEA - Instituto Estadual do Ambiente. Multa aplicada por dano ao meio ambiente. Pretensão da parte autora / agravante de suspender a exigibilidade da multa. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência depende de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, que equivale ao provável êxito do recurso; e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Se o agravante, sequer, formulou pedido de tutela recursal nos termos do CPC, art. 1019, I, é porque, certamente, sua pretensão não apresenta o requisito da urgência - indispensável para a concessão da tutela pretendida. Ademais, não resta evidenciada a probabilidade do direito. A decisão administrativa que determinou o pagamento da multa, que se pretende anular, fez menção a pareceres técnicos do órgão ambiental de tal forma que, dada a presunção de legalidade dos atos administrativos, seria prematura a conclusão alvitrada pelo recorrente. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Desprovimento do recurso.
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172 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ocorrência. Convicção com base nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. Razões desassociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Inviável, em recurso especial, a análise de dispositivos legais que não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Regularidade do auto de infração. Reexame de matéria fática e razões dissociadas. Redução da multa. Tese sem prequestionamento.
«1 - O presente recurso decorre de ação anulatória de auto de infração lavrado por lançamento de efluentes industriais no meio ambiente (córrego) em parâmetro superior ao permitido, com potencial de causar danos à saúde humana ou provocar a mortandade de animais e/ou destruição da flora, a qual foi julgada improcedente pelo TJ/PR. ... ()
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174 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano ambiental em potencial. Princípio da prevenção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Autuação ambiental. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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175 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.
1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... ()
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176 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Juntada do voto vencedor. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência de omissão. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa". Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no Resp1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Inexistência de contradição.
1 - O STJ sedimentou entendimento de que não há obrigatoriedade de publicação do voto divergente em hipóteses nas quais não sejam admitidos embargos infringentes, mesmo porque tal lacuna não causa quaisquer prejuízos à parte recorrente. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública por dano ambiental. Difusão sonora em estabelecimento comercial. Emissão de ruídos acima dos limites legais. Controvérsia acerca dos fatos narrados na petição inicial. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública com a qual pretende o Ministério Público a condenação da sociedade ré à obrigação de não realizar atividades que importem em difusão sonora em seu estabelecimento, até a execução de tratamento acústico capaz de conter a emissão de ruídos aos limites legais e a obtenção de alvará que autorize atividades de música ao vivo, sob pena de multa para cada evento realizado e interdição total do imóvel, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos ambientais consumados por meio da poluição sonora já emitida. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a sentença a quo foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade da parte pelo apontado dano ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2018. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade da parte pelo apontado dano ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2018. ... ()
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180 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - ANULADO O AUTO DE INFRAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - PRETENSA APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 3º
e 5º, DO CPC, DADO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. A verba honorária sucumbencial, na hipótese em que a Fazenda Pública for condenada, no caso a Municipalidade de Rio Claro, em que o valor do proveito econômico é certo, há que ser imposta nos termos do CPC, art. 85, § 3º, com o escalonamento a que se refere seu § 5º.... ()
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181 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de afastar a responsabilidade civil pelo ilícito ambiental ou, ainda, a r eparação pecuniária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em consonância com enunciado da Súmula 652/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Licença de operação não renovada. Multa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade do valor da multa aplicada, à luz da legislação federal de regência. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 10/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Dano ambiental. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... ()
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185 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14.3.2017. Ação civil pública. Construção em área de preservação. Dano ambiental. Discussão sobre comprovação. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, do RISTF.
«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11. ... ()
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186 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva. Município. Obrigações de fazer. Omissão fiscalizatória. Canil particular clandestino. Maus- tratos aos animais e contaminação do solo. Ciência por mais de uma década. Inação. Dimensão ecológica da dignidade humana. Competência comum. Federalismo cooperativo ambiental. Separação de poderes. Argumento constitucional. Recurso especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Multa cominatória. Dispositivo legal não indicado. Inépcia recursal.
1 - Descabe a análise, em recurso especial, de pretensão fundada diretamente em dispositivo constitucional. Ademais, a matéria carece de prequestionamento. Hipótese das Súmulas 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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187 - STJ. Processual e ambiental. Exploração econômica de área de proteção permanente. App. Multa afastada. Ausência de dolo ou culpa do agente. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano (AgInt no AREsp 826.046/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018). ... ()
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188 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação. Loteamento irregular. Área de preservação. Degradação ambiental. Dano. Responsabilização dos ocupantes. Obrigação de recomposição do meio ambiente. Cominação de multa. Negativa de seguimento. Dupla interposição de agravo regimental. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial. Descumprimento do cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses e à pretensão da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada da monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. ... ()
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189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de dano ambiental. Ação de indenização. Omissão. Inocorrência. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Contaminação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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191 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESPEJO DE ESGOTO EM CÓRREGO QUE CORTA PROPRIEDADE RURAL DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - TUTELA INIBITÓRIA - CABIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS DESPROVIDOS.
-Procede o pedido, formulado por proprietário de imóvel rural, de tutela inibitória e indenização por dano moral fundados em prática de despejo de esgoto em córrego que corta sua propriedade, caso haja, nos autos, prova efetiva da ocorrência do ilícito. ... ()
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192 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal. Ação civil pública. Terreno baldio abandonado. Ocorrência ou não de dano ambiental. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 282, I, 396 e 461, todos do CPC, de 1973 Considerando que não houve a oposição de embargos de declaração junto ao Tribunal a quo, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356, ambas editadas pelo Supremo Tribunal Federal 2. O acórdão recorrido constatou, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que, de fato, houve o dano ambiental objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público. A revisão de tais fundamentos é inviável, na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Vegetação de restinga. Praia de geribá. Laudo pericial. Demolição da construção. Multa por indenização dos danos ambientais. Remessa necessária e apelações improvidas.. Nesta corte conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e nessa parte, negou-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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194 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Atividade portuária. Dragagem. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido indenizatório por suposta violação da Lei 7.347/1985, art. 3º, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela APPAM — Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar — contra a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS), Terminal Santa Catarina S.A (TESC), o Ibama e a União, visando condenar os réus, solidariamente, a: a) reparar o processo erosivo verificado na praia de Itapoá/SC supostamente oriundo das dragagens no canal de acesso ao Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC; b) indenizar os respectivos danos ambientais; c) anular o edital de concorrência internacional 19/2009 e o edital de concorrência nacional 20/2009. ... ()
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195 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). LEITO SAZONAL DO RIO DOCE. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRADA. EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS RESIDENTES. DEMOLIÇÃO. INDEVIDA. PROIBIÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES NA ÁREA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CARATINGA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e remessa necessária em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Caratinga e outros, objetivando a responsabilização dos réus por intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) localizada às margens do Rio Doce. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que as áreas ocupadas seriam rurais consolidadas. O Ministério Público apelou sustentando que as construções não preenchem os requisitos legais para serem consideradas ocupações antrópicas consolidadas e que as intervenções causaram degradação ambiental. ... ()
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196 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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197 - STJ. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para a autoria em detrimento do incêndio. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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198 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre. Criação sem autorização da autoridade competente. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela dispensa da multa, pela infração ambiental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental em área de preservação permanente. Vegetação de restinga. Praia de geribá. Laudo pericial. Demolição da construção. Multa por indenização dos danos ambientais. Remessa necessária e apelações improvidas. Nesta corte se conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-Lhe provimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 21/3/2018 5/4/2018 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963 10/4/2018 23/4/2018/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 141, 322, 492, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dano ambiental. Nexo causal. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei 7.347/1985, art. 18. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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