(DOC. VP 178.1730.2000.5400)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 14.3.2017. Ação civil pública. Construção em área de preservação. Dano ambiental. Discussão sobre comprovação. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 11, e art. 317, § 11, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 11. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 41. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública.»

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