(DOC. VP 202.4844.3000.9000)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano ambiental em potencial. Princípio da prevenção. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Autuação ambiental. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento pr

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