(DOC. VP 771.7403.3769.8825)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da r. sentença, nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou procedente o pedido de oferecimento de seguro garantia para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, e julgou extinta a ação. 2. Concessão da tutela cautelar. Presença dos requisitos legais de concessão da medida pretendida. Elementos que evidenciam perigo de dano ou do risco ao resultado út

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