(DOC. VP 210.8140.9142.5670)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela responsabilidade da parte pelo apontado dano ambiental. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/11/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art.

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