(DOC. VP 501.8239.9856.3321)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, referente à cobrança de multa decorrente de infração ambiental atribuída à Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da associação para figurar na execução fiscal decorrente de infração ambiental; (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de contr

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