(DOC. VP 163.9722.5000.3600)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ambiental. Adiantamento dos honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litispendência. Ocorrência. Convicção com base nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. Razões desassociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Inviável, em recurso especial, a análise de dispositivos legais que não foram prequestionados. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão - existência de litispendência - demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. As instâncias ordinárias aplicaram a multa por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 17. A

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