(DOC. VP 230.2240.4907.2230)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de dano ambiental. Ação de indenização. Omissão. Inocorrência. Apelação que não impugna os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3 - Observa-se que o Colegiado estadual manifestou compreensão no sentido de que «a recorrente pretende somente agora nesta via do Agravo Interno realizar

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