(DOC. VP 612.2660.1499.5286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AO DISPOR, EM SEU art. 225, QUE TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, ELEVOU O DIREITO AMBIENTAL À CATEGORIA DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA. NESSAS CONDIÇÕES, É DADO AO PODER PÚBLICO ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À PROTEÇÃ

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