(DOC. VP 434.4927.8753.0866)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE contra a sentença que anulou a multa imposta no AIIPM 057.387, lavrado pela CETESB, e declarou inexigível a CDA correspondente, condenando ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária. 2. O DAEE argumenta que a responsabilidade ambiental é objetiva, que independe de dolo ou culpa. II. Questão em discussão 3. Discute-se a validade da autuação e a responsabilidade dos coexec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote