(DOC. VP 201.4332.0004.9700)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação anulatória de multa ambiental. Aplicação da pena de multa não condicionada à prévia advertência da agente infratora. Provimento do recurso do ibama. Inexistência de óbices ao conhecimento do recurso especial.

«1 - Na decisão agravada, foi provido o recurso especial do IBAMA para afastar o fundamento do acórdão recorrido de cabimento da multa apenas se o agente infrator tiver sido previamente advertido pelos mesmos fatos; e, no mais, determinou-se o retorno dos autos à origem para julgue a apelação da autarquia ambiental, em que discutida a redução da pena da multa aplicada à particular, ora agravante. 2 - Limita-se a ora agravante a apontar óbices ao conhecimento do recurso especial do

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