(DOC. VP 241.0301.1660.9241)

STJ. Administrativo. Dano ambiental. Corte de árvores. Princípio da insignificância. Súmula 7/STJ.

1 - Na via do recurso especial, não cabe rever o aresto que manteve a pena de multa pelo corte irregular de 12 a 25 árvores, com embasamento na legislação municipal, tendo em vista o que preconiza a Súmula 280/STF. 2 - Registrou o acórdão recorrido que não houve «nenhuma prova robusta no sentido de que as árvores foram removidas por razões exclusivamente técnicas e mesmo que assim fosse cabia à autora providenciar a devida autorização», aduzindo-se que «a quantificação ou ext

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