(DOC. VP 228.6409.5045.7868)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE BASE DE COCHEIRA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. O AUTOR ALEGOU QUE A INTERVENÇÃO ESTARIA DISPENSADA DE AUTORIZAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, QUE NÃO CAUSOU DANO AMBIENTAL, E INVOCOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTRUÇÃO REALIZADA ESTÁ AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL QUE PERMITE DETERMINADAS INTERVENÇÕES EM ÁREAS ANTROPIZADAS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONSTRUÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL; (III) ESTABELECER SE A AUTUAÇÃO FOI DESPROPORCIONAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, INVOCADO PELO AUTOR, PERMITE CONSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREAS ANTROPIZADAS, MAS A OBRA REALIZADA (BASE DE COCHEIRA EM ALVENARIA) NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE «BACIA DE DESSEDENTAÇÃO» PREVISTA NA NORMA, SENDO CONSTRUÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE DISTINTA E LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. 4. AS FOTOGRAFIAS ANEXADAS E A DESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EVIDENCIAM A DANIFICAÇÃO DE 0,00745 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONFIGURANDO INFRAÇÃO AMBIENTAL ENQUADRADA COMO GRAVÍSSIMA, CONFORME LEI 20.922/2013 E DECRE TO ESTADUAL 47.838/2020. 5. NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE QUE O AUTOR POSSUÍA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A INTERVENÇÃO OU DE QUE A ÁREA JÁ NÃO CONTAVA COM VEGETAÇÃO NATIVA ANTES DA CONSTRUÇÃO. O PROTOCOLO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL APRESENTADO NÃO DETALHA O OBJETO DA SOLICITAÇÃO E NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OBRA. 6. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO É APLICÁVEL NO CASO, CONSIDERANDO O CARÁTER GRAVÍSSIMO DA INFRAÇÃO, A LESÃO SIGNIFICATIVA AO MEIO AMBIENTE E A OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DA MESMA FORMA, A PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS EM LEI, SENDO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. 7. A INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, REFORÇA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE BASE DE COCHEIRA EM ALVENARIA, LOCALIZADA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, CONFIGURA INFRAÇÃO AMBIENTAL GRAVÍSSIMA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL, QUANDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA OU DE AUSÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS INVIABILIZA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EXIGE MÍNIMA OFENSIVIDADE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO, REQUISITOS AUSENTES EM CASOS DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA E NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225, §3º; LEI 20.922/2013; DECRETO ESTADUAL 47.749/2019, ART. 37; DECRETO ESTADUAL 47.838/2020, ART. 3º, ANEXO III, CÓDIGO 301-B; CPC/2015, art. 85, §11.

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