Jurisprudência sobre
fundamentos eminentemente constitucionais
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51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilhas costeiras. Usucapião. Bem da União. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, IIconvoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Inicialmente, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia por falta de interesse recursal, uma vez que seu Recurso Especial foi admitido pela instância ordinária.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quanto aos demais pontos, o acórdão decidiu a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se nega provimento, acompanhando a relatora.
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matrícula em universidade. Ensino médio não concluído. Fundamentos eminentemente constitucionais. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O argumento principal do recorrente, qual seja, a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso, tem natureza eminentemente constitucional, escapando, assim, sua revisão à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Iptu. Alíquota diferenciada. CTN, art. 32. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Compensação. Impossibilidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ.
1 - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Pedido de isenção de taxa de inscrição no vestibular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Princípios constitucionais. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imunidade. Contribuição previdenciária militar. Pensão por morte. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. O Tribunal de origem pautou-se no CF/88, art. 195, II para reconhecer, a servidor militar da reserva, o direito à imunidade tributária em relação à contribuição previdenciária, estendendo a benesse aos seus dependentes quando do recebimento da pensão por morte do militar. Assim, evidenciado que a matéria em debate tem contornos eminentemente constitucionais, não é possível o exame da questão por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental desprovido.
1 - Como referido, a questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.
«1.A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Subsídio. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede especial.
«1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o sistema de subsídio introduzido à carreira da Magistratura, previsto na Emenda Constitucional 19/98, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, conforme expressamente disposto no CF/88, art. 39, § 4º. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Processual civil. IRPJ. CSLL. Compensação. Estimativa. Análise de princípios constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, art. 5º e CF/88, art. 150, II e IV. ... ()
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63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Insumos para produção e impressão de livros, jornais e periódicos. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Honorários advocatícios. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A questão debatida nos autos, quanto à extensão da imunidade em relação a determinados insumos utilizados na produção e impressão de livros, jornais e periódicos, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, alínea «d), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria decidida por fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial sob pena de usurpação de competência do STF. Inconformismo da executada/agravante.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar suposta ofensa do acórdão recorrido a dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pedido de aposentadoria especial. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por servidor público municipal, objetivando a percepção de aposentadoria especial. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos da Lei complementar 101/2000 . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consecução de políticas públicas. Assistência social, médica e psicológica em benefício de pessoa idosa. Acórdão ancorado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Em relação à alegada ofensa aos arts. 15, 16, caput e, I, 17, § 1º, e 21, I, da Lei Complementar 101/2000, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta... ()
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta... ()
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71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta... ()
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72 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fornecimento de fármaco. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais. Apreciação no recurso especial. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento relativo à aquisição de insumos isentos. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Art. 128. Art. 40, §§ 6º-A e 7º, da Lei 10.865/2004 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 485, Vquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consolidação de parcelamento não realizada. Impossibilidade de parcelamento judicial. Princípio da estrita legalidade tributária. Princípio da separação dos poderes. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão inviável em sede de recurso especial. Análise do dissídio jurisprudencial. Prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento de que a pretensão deduzida implicaria, acaso acolhida, em ofensa «ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano (fl. 505).... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão eminentemente constitucionais. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Lei 12.546/2001. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade.
«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais e com base em legislação local. Impossibilidade de revisão. CF/88, art. 102, III e aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. ICMS importação. Gás importado da bolívia. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que o estado-membro, onde se localiza o destinatário do gás importado da Bolívia, é o competência tributária para arrecadar o ICMS importação. ... ()
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81 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - Verifica-se que a questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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82 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Fundamentos eminentemente constitucionais..
«1. O Tribunal regional consignou: «Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a,). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Coronavírus e empregadas gestantes. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.
1 - A parte recorrente insiste na alegação de legitimidade do INSS e não refuta os demais argumentos utilizados no julgamento dos Embargos de Declaração. São pontos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra, porquanto tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... ()
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85 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Ab initio, ressalta-se que, ainda que a matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, descabe sobrestar o feito na fase em que se encontra; porquanto, tal fato não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário, caso venha a ser ele interposto contra o acórdão proferido por esta Corte.... ()
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86 - STJ. Previdenciário e processual civil. Acórdão que adota fundamentação eminentemente constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alíquotas progressivas. Questão decidida por fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de análise.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Indicação genérica. Súmula 284/STF. Icms. Taxa de administração. Cartão de crédito e de débito. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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89 - STJ. Administrativo. Precatório. Incidência da Emenda Constitucional 62/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. A questão debatida nos autos, relativamente à incidência da Emenda Constitucional 62/2009 no pagamento do precatório em discussão, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Depreciação ou amortização dos bens do ativo imobilizado. Regime da não cumulatividade. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A questão debatida nos autos, referente à impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da depreciação ou amortização de bens que compõem o ativo imobilizado, foi enfrentada pela Corte de origem sob a ótica constitucional, escapando sua revisão, assim, da competência desta Corte em sede de Recurso Especial. ... ()
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91 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviço ininterrupto de creche. Fundamentação eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma expedido por universidade estrangeira. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.
1 - A Corte Local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Condições especial de aposentadoria. Lei complementar 51/1985. Compatibilidade com a CF/88. Proventos integrais. Solução da controvérsia pela instância ordinária a luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A parte agravante não tratou de impugnar todos os fundamentos adotados pela decisão agravada que não conheceu do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, também no presente agravo interno. ... ()
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94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais e em consonância com a orientação posteriormente firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, re Acórdão/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos.a fundamentação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de instituição da contribuição previdenciária está assentada em fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação não se viabiliza em sede de recurso especial, de modo que não há como promover qualquer alteração no julgado.embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
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96 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação popular. Nomeação de filha do Presidente da República para cargo em comissão na Secretaria-Geral da Presidência. Nulidade da portaria reconhecida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial quanto a esse ponto. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida a nulidade da Portaria que, à época, nomeou a filha de então Presidente da República para cargo em comissão na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência com base, exclusivamente, no princípio da moralidade administrativa, não pode esta Corte reexaminar a questão em sede de recurso especial, sob pena de violação à competência do STF.... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado público. Honorários sucumbenciais. Lei 13.327/2016. Paridade entre ativos e inativos. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Honorários recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Miserabilidade. Benefício social. Fundamento eminentemente constitucional. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo utilizou fundamentos eminentemente constitucionais para julgar o mérito, sendo descabida a análise pela via do especial. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Recurso especial fundado no CPC/2015. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - No caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo partindo da premissa de que fora interposto na égide do CPC/1973, quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Anotação de responsabilidade técnica. Lei 6.496/1977. Conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia. Serviço de manutenção e comércio de elevadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de indicação da questão controvertida. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.
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