(DOC. VP 157.7404.9000.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo. Pedido de isenção de taxa de inscrição no vestibular. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No caso, a verificação da adequação da via eleita e da prova de direito líquido e certo, enseja nova incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito

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