(DOC. VP 241.1011.0111.6259)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Iptu. Alíquota diferenciada. CTN, art. 32. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Compensação. Impossibilidade de análise de ofensa a preceitos constitucionais. Revisão de honorários. Súmula 7/STJ.

1 - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Da análise das razões adotadas no acórdão recorrido, verifica-se a ausência do devido prequestionamento do CTN, art. 32, uma vez que o Tribunal a quo não decidiu a questão que lhe foi apresentada, à luz do mencionado dispositivo legal. 3 - Registre-se, por oportuno, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote