(DOC. VP 211.1101.1904.4341)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos da Lei complementar 101/2000 . Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consecução de políticas públicas. Assistência social, médica e psicológica em benefício de pessoa idosa. Acórdão ancorado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - Em relação à alegada ofensa aos arts. 15, 16, caput e, I, 17, § 1º, e 21, I, da Lei Complementar 101/2000, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência

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