Jurisprudência sobre
fundamentos eminentemente constitucionais
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301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição sat/rat. Fator acidentário de prevenção. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conselho regional de nutricionistas. Regime jurídico. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos à execução. Alegação de imunidade recíproca. Imóvel de propriedade da concessionária. Fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando à desconstituição dos créditos tributários a título de IPTU e taxa incidentes sobre imóvel atrelado à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição funcional. Fundamentação eminentemente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade. Sobrestamento. Descabimento. Tema 1.248/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.. Consoante entendimento do STJ, é incabível o recurso 1 especial quando o tribunal de origem decide à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação a dispositivos de Lei.. 2 não há necessidade de sobrestamento dos autos com base no art. 1.031, § 2º, do código deprocesso civil, pois tal previsão constitui mera faculdade do relator quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao recurso especial, o que não ocorre no caso em exame.. Não se aplica o tema n 1.248/STF ao caso concreto, haja vista a existência de distinção 3 entre os julgados. Agravo interno desprovido. 4.
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia inativa. Acórdão amparado por fundamentos eminentemente constitucionais. Direito à moradia. Princípio da dignidade humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ocupação irregular de faixa de domínio de rodovia inativa. Acórdão amparado por fundamentos eminentemente constitucionais. Direito à moradia. Princípio da dignidade humana. Competência do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação. Gdae. Paridade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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308 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Pretensão de compensação de dano ambiental e ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão de origem com fundamentos constitucionais. Análise em recurso especial. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdass. Pontuação mínima. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.
1 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... ()
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310 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança para que a autoridade coatora se abstenha de promover ato que licencie o impetrante, afaste-O ou impeça-O de continuar a exercer suas atividades junto a corporação do corpo de bombeiros militar em razão da cumulação dos cargos exercidos (bombeiro militar e enfermeiro). Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental do estado de Sergipe provido, divergindo do relator.
«1. No caso, questiona-se a possibilidade de o autor, Cabo do Corpo de Bombeiros, cumular o exercício de tal cargo com o de Enfermeiro de uma fundação estadual (Fundação Hospitalar de Saúde), ou seja, se há ilegalidade por parte da Administração Pública, a qual determinou que o recorrido optasse pela permanência remunerada em um dos cargos e/ou funções. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor publico. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. As partes agravantes sustentam que o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil foi violado, mas deixam de apontar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação do acórdão. Matéria eminentemente constitucional. Inexistência. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmos motivos.
1 - No que toca à imunidade ao imposto municipal, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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313 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Necessidade de autorização expressa. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Controvérsia decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do centro do professorado paulista desprovido.
«1 - Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de Conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor (Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/4/2010); contudo, o STF, no específico caso das Associações, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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316 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame na via especial.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Arguição de ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 485, VI não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Operação interestadual com óleo lubrificante destinado à industrialização. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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321 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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322 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento. Limitações. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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323 - STJ. Tributário. Processo civil. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação eminentemente constitucional. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Rffsa. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973), percebe-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão recorrido decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, que não há falar em imunidade tributária recíproca da RFFSA. ... ()
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325 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido de caráter eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.
1 - O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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326 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho. Lei 10.855/2004. Paridade entre ativos e inativos. Recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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327 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% para operações de aquisição de serviços de comunicação. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Alegação de infringência do CTN, art. 48. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF prevista na CF/88, art. 102. ... ()
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328 - STJ. tributário. Processual civil. Arts. 489 e 1.022. Omissão. Questão constitucional. Inviabilidade. Controvérsia. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade. Legislação local. Súmula 280/STF.
1 - A jurisprudência deste STJ se firmou pela inviabilidade de análise de questões constitucionais a pretexto de alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Precedentes. ... ()
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329 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Resolução da controvérsia com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Lei 1.060/1950, art. 12 não recepcionado pela Constituição da República. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revisão do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido decidido por fundamentos constitucionais. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicato. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade do sindicato. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicato. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade do sindicato. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindicato. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade do sindicato. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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341 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional e na aplicação de direito local. Matérias insuscetíveis de serem examinadas em recurso especial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pis e Cofins. Receita financeira. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2.Tendo o Sodalício de origem decidido a controvérsia relativa a inexigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras da parte impetrante, com base em alíquotas diferentes das previstas no Decreto 5.442/2005 e ante a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 8.426/2015 frente ao quanto previsto na Lei 10.865/2004 à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido pela senda do recurso especial.... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Arguição de ausência de interesse processual. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de análise em recurso especial.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Diferencial de alíquota. Compensação. Mandado de segurança. Dispositivo legal que não infirma o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Quanto à tese de concessão da ordem no mandado de segurança, cumpre observar que de fato não ocorreu a indicação do dispositivo legal tido por violado. Assim, por deficiência de fundamentação, mantém-se incólume a aplicação da Súmula 284/STF nesse ponto. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Remoção para acompanhar o cônjuge. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Preservação da unidade familiar. CF/88, art. 226. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o seguinte fundamento: «Na espécie, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. (...) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.757.744/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/2/2019; e AgInt no REsp 1.503.220/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 195-196, e/STJ). ... ()
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349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Causa decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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