(DOC. VP 240.8261.2600.7862)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido de caráter eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O caráter eminentemente constitucional da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, impede a análise do apelo nobre pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Eventual citação subsidiária de dispositivo infraconstitucional pelo aresto recorrido não elide sua natureza constitucional, quando este decidiu, de forma principal, baseado na aplicação de preceitos constitucionais. 3 - « O recurso especial possui fundamentação vincul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote