(DOC. VP 176.9255.5001.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Apesar de citar a legislação infraconstitucional, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, haja vista que entendeu cabível a extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas, na mesma pontuação dos ativos não-avaliados, por força

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote