(DOC. VP 204.3532.3003.6200)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem tampouco uniformizar

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