(DOC. VP 240.3040.2151.2698)

STJ. Tributário. Processo civil. ICMS. Diferencial de alíquota. Compensação. Mandado de segurança. Dispositivo legal que não infirma o juízo formulado no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

1 - Quanto à tese de concessão da ordem no mandado de segurança, cumpre observar que de fato não ocorreu a indicação do dispositivo legal tido por violado. Assim, por deficiência de fundamentação, mantém-se incólume a aplicação da Súmula 284/STF nesse ponto. 2 - O Sodalício a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 1.093/STF), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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