(DOC. VP 207.5223.0003.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Necessidade de autorização expressa. Re 573.232/SC/STF. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Controvérsia decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do centro do professorado paulista desprovido.

«1 - Esta Corte adotava o entendimento de que o Sindicato ou a Associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os Servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de Conhecimento demonstre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote