(DOC. VP 177.1490.4001.6500)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Agravo interno. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. ICMS. Creditamento. Limitações. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte Local decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS à luz de fundamentos eminentemente constituc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote