(DOC. VP 230.8310.4980.5277)

STJ. Tributário. Processual civil. Fundamentação do acórdão. Matéria eminentemente constitucional. Inexistência. Fundamentação do julgado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmos motivos.

1 - No que toca à imunidade ao imposto municipal, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - In casu, estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote