(DOC. VP 250.1061.0671.4935)

STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Revisão do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previs

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