Jurisprudência sobre
fundamentos eminentemente constitucionais
+ de 7.788 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária do empregador sobre a receita bruta (CPrb). Desoneração da folha de salários. Revogação. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Proventos de aposentadoria. Fundamentos constitucionais. Lei Estadual 21.710/2015. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Os argumentos apresentados no presente apelo, quanto à desnecessidade de juntada da lista dos filiados da associação para fins do mandado de segurança coletivo, não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, que reconheceu a ilegitimidade da autoridade coatora, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ensino superior. Ações afirmativas. Cotas em universidades públicas. Decisão da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Estrapolada a estreita via do recurso especial.
«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Aluno adventista. Abono de faltas. Convicção religiosa. Análise de legislação local. Inviável. Súmula 280/STF. Fundamentação do aresto recorrido eminentemente constitucional. Extrapolada a estreita via do recurso especial.
1 - «O recurso especial não é a via recursal adequada à solução de controvérsias que ensejam a interpretação de legislação local, mormente quando se alega seu confronto com legislação federal ou a CF/88. Entendimento que decorre da CF/88, art. 105, III e do que preceitua a Súmula 280/STF. (AgRg no Ag 1418434/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/12).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem. Contribuições ao funrural. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe agravo interno contra a decisão da origem que nega seguimento a recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições ao funrural e ao senar. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão a quo assentado em fundamentos constitucionais. Inadequação da via eleita.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Adaptação de escola pública às necessidades de pessoas com deficiência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme consignado na decisão agravada, busca-se, no Recurso Especial, o reconhecimento judicial da tese de que a contribuição social ao FGTS, prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, não poderia mais ser exigida, haja vista o cumprimento da finalidade para a qual fora instituída. Ocorre que o Tribunal a quo, ao decidir a causa, adotou fundamentos de natureza eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o Recurso Especial, de acordo com os seguintes precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.549.330/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.542.079/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/09/2015; AgRg no REsp 1.540.273/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgRg no REsp 1.528.074/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.505.852/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições das emendas constitucionais 60/2009 e 79/2014. Alegada ofensa ao art. 2º da Lei 12.800/ 13. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições das emendas constitucionais 60/2009 e 79/2014. Alegada ofensa aa Lei 12.800/2013, art. 2º. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Inexiste interesse recursal em se apontar ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o argumento trazido não tem o condão de reverter o julgado a seu favor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição e decadência. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Estabilidade constitucional. Fundamento eminentemente constitucional. Lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Empresa arrendatária privada. Exploração de atividade no porto de santos. Tribunal estadual. Entendimento em consonância com os temas 385 e 437 do STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo porto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio constitucional da unicidade sindical. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Unicidade sindical. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de contradição. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.
«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Ação rescisória. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão.
«I - Não ofende o CPC/1973, art. 458 o acórdão com fundamentação adequada e suficiente, que decidiu na íntegra a controvérsia submetida a julgamento, de forma clara e coerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de remuneração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilha costeira. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que não se configurou ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Além disso, que a Corte local decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Rffsa. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Constitucional. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação do CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.
«1. Não ocorrem as hipóteses insertas no CPC, art. 535, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Ofensa ao art. 2º da lindb. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Acórdão eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - Não ocorreu a alegada violação ao CPC, art. 535, pois constata-se que a instância ordinária enfrentou a matéria posta em debate da maneira necessária para o deslinde da controvérsia, solucionando completamente a celeuma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imunidades constitucionais previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/88. Aplicação às empresas optantes pelo simples nacional. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão monocrática, publicada em 24/09/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do sócio antes da constituição e registro da empresa no cadastro de contribuintes. Impetração objetivando a inscrição da empresa laguna veículos ltda. Perante a secretaria de fazenda do estado de alagoas. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático dos autos em sede de recurso especial. Ilegitimidade das restrições impostas pela Lei 5.900/1996, do estado do alagoas, para inscrição no cadastro de contribuintes daquele ente federativo. Acórdão de origem com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo interno do estado de alagoas desprovido.
«1. No pertinente à ilegitimidade ativa do sócio para impetrar Mandado de Segurança objetivando obter o cadastro da pessoa jurídica, o Tribunal Local rejeitou a preliminar suscitada, considerando que a empresa Laguna Veículos Ltda. ainda não se encontrava regularmente constituída, visto que é justamente o seu registro e inscrição que se pretende garantir com a impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Processual civil. Magistratura. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. FGTS. Contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Não ocorrência de revogação pelo exaurimento da finalidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição à alíquota de 10%, instituída pelo Lei Complementar 110/01, art. 1º. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote