(DOC. VP 157.7404.9000.5200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O recurso especial não comporta êxito, pois não foi impugnado fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF. 3. A questão debatida nos autos, referente ao não reconhecimento do direito ao crédito do IPI decorrente da utilização

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