(DOC. VP 210.8170.4122.1193)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Ofensa ao art. 2º da lindb. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Acórdão eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não ocorreu a alegada violação ao CPC, art. 535, pois constata-se que a instância ordinária enfrentou a matéria posta em debate da maneira necessária para o deslinde da controvérsia, solucionando completamente a celeuma. 2 - Com relação à suposta contrariedade ao art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º da LINDB, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local. Atração da

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