(DOC. VP 172.0293.2003.8600)

STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Constitucional. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação do CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. Não ocorrem as hipóteses insertas no CPC, art. 535, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE - APEX - ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. 3. Agravo Interno não provido.�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote