(DOC. VP 240.3040.2119.8675)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Questão decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022 (CPC). 2 - O reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora no acórdão recorrido está alicerçado em dispositivos e fundamentos eminentemente constitucionais - CF/88, art. 8º, II e princípio da unicidade sindical -, o que afasta a competê

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