(DOC. VP 136.8045.7000.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ensino superior. Ações afirmativas. Cotas em universidades públicas. Decisão da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional. Estrapolada a estreita via do recurso especial.

«1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A questã

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