(DOC. VP 240.7031.1561.1305)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de contradição. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado, o que não ocorreu no caso concreto.

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