(DOC. VP 177.2363.2001.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração. Rffsa. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Conforme já consignado, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.625.013/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgInt no REsp 1.605.180/PR, Rel. Ministro Sérgio Kuki

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