(DOC. VP 141.8683.8000.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 150, VI, a, § 3º, da CF), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedentes: A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote